PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001321-53.2016.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Piso Salarial Recorrente(s): Município de Uraí/PR (CPF/CNPJ: 75.424.507/0001-71) AV. RIO DE JANEIRO, 496 - Centro - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3541-1122 Recorrido(s): ANA MARIA GAMBINI (CPF/CNPJ: 018.511.679-51) Avenida dos Servidores Municipais, 495 - Centro - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 EMENTA. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ACORDADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Inicialmente, insta consignar que a insurgência do recorrido quanto ao não cabimento do presente recurso inominado, por inadequação frente a decisão que não encerra a execução, não prospera. Isso porque, tratando-se de execução de título judicial, a sistemática atual do Código de Processo Civil não mais admite a oposição de embargos à execução, peça que deu lugar à impugnação ao cumprimento de sentença, cuja decisão é oponível por meio de agravo de instrumento. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, a lei não sofreu a mesma atualização, permanecendo a referência aos antigos embargos à execução, os quais, nos termos do Enunciado 143 do FONAJE, são decididos por meio de sentença da qual é cabível recurso inominado. Porém, tem-se que o recurso interposto não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Segundo o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, cabe ao recorrente combater especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o direito aplicável. Nesse sentido: “Para que se demonstre que o acórdão recorrido incorreu em contrariedade ou negativa de vigência a dada norma federal, faz-se mister que o recorrente, em sua petição recursal, indique a norma que entende violada e erija argumentação jurídica cabível, impugnando os fundamentos do acórdão recorrido e demonstrando a juridicidade de sua tese. É a força (STJ,da dialeticidade que obrigatoriamente deve existir entra a decisão judicial e as razões recursais.” AgRg no AREsp 192.493/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012). No caso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentando recurso genérico que, reproduzindo o texto da impugnação ao cumprimento de sentença, defende a impossibilidade de aplicação de correção monetária frente aos valores previamente pactuados. As alegações do recorrente no sentido de que “o acordo foi realizado pelas partes, sendo devidamente homologado por este r. juízo. Destaca-se que o valor pago foi apresentado pela própria parte recorrida. A planilha exposta na ocasião, já deveria conter a atualização monetária correspondente até aquela data”, não atacam a sentença que, tal como pretendido pelo recorrente, acolheu a tese de preclusão do direito ao recebimento de possíveis valores decorrentes de atualização monetária anteriormente a data do cálculo, asseverando expressamente que “não se legítima ao credor apresentar memória de cálculo e, após encerrado o pagamento administrativo, ventilar a insuficiência de valores, eis que não ressalvada a necessidade de correção monetária e juros de mora. O acolhimento de referida procedimento implica insegurança jurídica e não deve ser acolhida”. Assim, tem-se por evidenciada a violação ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de P rocesso Civil e Enunciado n° 102 do FONAJE, nego seguimento ao recurso. Condena-se o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual n° 18.413/2014. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke - Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001321-53.2016.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 30.01.2018)