PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001329-23.2017.8.16.0069/0 Recurso: 0001329-23.2017.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM BRASIL S/A - (TIM CELULAR Recorrido(s): CELSO DOURADO DOS SANTOS TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE AO TENTAR ADQUIRIR UM TERRENO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO TEVE SUA PROPOSTA NEGADA, QUE INCONFORMADO PROCUROU SABER DO DÉBITO E CONSTATOU QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, ALEGA QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ E DESCONHECE A ORIGEM DOS DÉBITOS. PLEITEIA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 13.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO IN TOTUM A QUO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO. RESSALTA-SE QUE SÃO CONEXOS OS 1327-53.2017; 1326- 68.2017; 1329-23.2017 E 1328-38.2017, JÁ QUE POSSUEM IDENTIDADE TANTO DE PEDIDO QUANTO DE CAUSA DE PEDIR, E QUE OS AUTOS SERÃO JULGADOS SIMULTANEAMENTE, VALENDO A PRESENTE PARA TODAS AS AÇÕES CONEXAS SUPRAMENCIONADAS, POSTO QUE O CASO EM TELA PODERIA SER TRATADO EM APENAS UM PROCESSO A FIM DE EVITAR O ABARROTAMENTO DO SISTEMA JUDICIÁRIO. PORTANTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS AÇÕES POSSUEM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 55 DO CPC/15, HÁ DE SE RECONHECER A CONEXÃO DOS AUTOS MENCIONADOS. . VERIFICA-SE QUE O PRESENTEPASSO AO MÉRITO CASO É UMA TÍPICA S PARTES SE ENQUADRAM NORELAÇÃO DE CONSUMO E A CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS FATURAS FORAM COBRADAS INDEVIDAMENTE.É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU EM OITO INSCRIÇÕES DIVERSAS NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIANO, MAS RESTANDO EVIDENCIADO MÁCULA DEIXADA NA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO , ALÍNEA ‘ ’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOIV A PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 31 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001329-23.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 31.08.2017)