Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Mandado de Segurança nº 0001354-15.2017.8.16.9000 Origem: 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Impetrante: Gilberto Garcia Escanhoela Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial de origem Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau Vistos para decisão. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal do Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos em conformidade com a decisão impetrada. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que houve trânsito em julgado acerca dos reajustes aplicáveis, que não foram oportunamente impugnados, de forma que não poderiam ser discutidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Assim, requer liminarmente a anulação/cassação da decisão e que seja determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos nos termos da sentença transitada em julgado. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando-se a liminar. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL In casu, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão, notadamente porque, da análise da sentença proferida no processo de conhecimento e do acórdão lavrado em sede de recurso, os parâmetros dos juros de mora e correção monetária aplicados pelo Juízo a quo estão corretos, bem como o reajuste determinado, que deve ser o concedido ao funcionalismo estadual por meio das Leis de revisão geral anual, editadas pelo Estado, e não à variação do soldo percebido pelo militar. De outro lado, a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução somente pode ser desafiada pela via do recurso inominado, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, porque se trata de decisão resolutiva de mérito e, portanto, com caráter de sentença, consoante dispõe o Enunciado nº 143 do FONAJE. Logo, existindo remédio processual adequado, consistente no recurso inominado, o não conhecimento do mandamus é medida que se impõe, conforme entendimento da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível esta ação. Destarte, não conheço do mandamus, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Indefiro o benefício da justiça gratuita ao impetrante e o pedido retro de dilação de prazo, porquanto concedido tempo suficiente para cumprimento da diligência que determinou a comprovação da hipossuficiência financeira da parte. Ademais, os documentos anexados aos autos principais evidenciam uma renda mensal líquida superior a R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), não sendo possível ser presumido pobre, na acepção jurídica do termo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 27 de junho de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001354-15.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 27.06.2017)