PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001407-93.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0001407-93.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): OSVALDO LEITE Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU O IMPETRANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE NÃO É ILEGAL E TAMPOUCO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VIÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Osvaldo Leite, contra ato da Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Altônia que condenou o impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim, pretende o impetrante que seja concedida liminar a fim de que seja suspensa a condenação e, ao final, afastada a multa. É, em resumo, o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano, isto porque o STF (leading case – RE 576.874, Min. Erosmandamus Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da ”. Consta ainda na decisão que “irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser ”. impugnadas quando da interposição de recurso inominado O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos em que – inviável a defesa do direito através de recurso próprio – seja descrito pela parte interessada ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual esta seja titular. In casu, pretende o impetrante afastar a decisão do juiz , sob o fundamento que a decisão interlocutória éa quo ilegal e viola direito líquido e certo da parte. Ocorre que a decisão, dita como coatora, se trata de pretendendo o impetrante adecisão interlocutória, utilização do remédio constitucional como substituto de agravo de instrumento, o que é inadmissível em sede dos Juizados Especiais. Com efeito, entende-se que, em razão de a Lei 9.099/95 não prever a possibilidade de agravo de instrumento ou de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para criar outras espécies de recursos não estabelecidos no procedimento dos Juizados Especiais, não há preclusão de decisões interlocutórias, podendo os inconformismos quanto a elas serem apresentados como preliminar de recurso. Portanto, entendo que a impetração de mandado de segurança nos Juizados Especiais Cíveis somente é possível em casos excepcionais, isto é, em casos em que se justifica a utilização do remédio constitucional, em que se encontra presente ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual esta seja titular. Todavia, não é que se vislumbra no caso em comento, posto que a decisão, não se mostra ilegal, ou viola direito líquido e certo da parte, estando de acordo com o artigo 43 da Lei 9.099/95. Desta forma, entendo que aplicável por analogia o artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 267 do STF , sendo inadmissível a interposição de mandado de segurança como substituto de recurso.[1] Nesse sentido também é o entendimento desta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. DECISÃO QUE NÃO É ILEGAL E TAMPOUCO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VIÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000322-09.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 22.02.2016) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000296-11.2016.8.16.9000/0 - Sarandi - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.02.2016) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INICIAL INDEFERIDA. , (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000060-59.2016.8.16.9000/0 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araujo - - J. 25.01.2016) Sendo assim, em vista do descabimento de impetração de mandado de segurança em face de decisão interlocutória; e, ainda, por todos os motivos acima elencados, nos termos do art. 10, da Lei 12.016/09, não a petição inicial do mandado de segurança.conheço e indefiro Custas pelo impetrante, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50 c/c artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. [1] - Não cabeSTF Súmula nº 267 Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição - mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Curitiba, 14 de Junho de 2017. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001407-93.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.06.2017)