PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001447-81.2016.8.16.0053/0 Recurso: 0001447-81.2016.8.16.0053 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): DIONEI GALDINO DE FARIAS - ME RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDEFERIDO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM O CASOQUANTUM CONCRETO (R$ 9.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa (art.6º, III, do CDC), não se olvidando o contido no art. 54, § 4º, do CDC, que impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas de direito de forma destacada, permitindo sua "imediata e fácil compreensão". ( ).Enunciado 1.7 da TR/PR Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA D O P E D I D O I N I C I A L . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TELECOMUNICAÇÕES. PORTABILIDADE. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. IRREGULARIDADE NA INCIDÊNCIA DA MULTA. A U S Ê N C I A D E CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 3 7 3 , I I , C P C C / C ART. 6º, VIII, CDC. VALORES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC. R E S P O N S A B I L I D A D E O B J E T I V A D O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE ESCORREITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL ? ADMISSIBILIDADE: NA FASE RECURSAL SOMENTE SE ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS OU QUANDO PROVADO O JUSTO IMPEDIMENTO PARA SUA OPORTUNA APRESENTAÇÃO OU SE REFERIR A FATO POSTERIOR À SENTENÇA, O Q U E N à O É O C A S O D O S A U T O S . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR D O A R T . 4 6 D A L E I 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0007991-59.2017.8.16.0018/0 – Maringá – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 25.08.2017) Com relação à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$9.000,00 (nove mil reais) não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso,NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0001447-81.2016.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.09.2017)