PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001532-27.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): EDER JORGE PERINETI (CPF/CNPJ: 509.891.549-04) Rua Pérola, 107 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-180 Agravado(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, concedendo a tutela antecipada pleiteada pelo agravado, reconheceu que a obrigação de fornecimento do medicamento deveria recair unicamente ao Estado do Paraná, julgando extinto o feito, sem análise de mérito, com relação ao Município de Curitiba, por entender ser ele ilegítimo para o fornecimento do fármaco pleiteado. Com o presente recurso, busca o agravante reverter a exclusão do litisconsorte. É verdade que o caso se amolda a hipótese de cabimento de agravo de instrumento, na sistemática do Código de Processo Civil (art. 1.015, VII). Todavia, o sistema dos Juizados Especiais é orientado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cuja tônica é evitar prejuízo à celeridade processual. As interlocutórias recorríveis são apenas aquelas expressamente ditas como tal. As demais entram na regra geral da irrecorribilidade. Nos Juizados da Fazenda Pública admite-se que se recorra da interlocutória que defere ”quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou (art. 3º, c/c art. 4º, LJFP) Não há qualquer outra exceção.incerta reparação” . O nome desse recurso é “agravo de instrumento” (aplicação supletiva do CPC - art. 27 da LJFP). A adoção da nominação do recurso, no entanto, não implica a importação da admissão do recurso frente a outras interlocutórias. Raciocínio em sentido diverso vai de encontro à própria Lei dos Juizados da Fazenda Pública, que estabelece caber apenas recurso contra a sentença e contra a interlocutória do :art. 3º “Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquero providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4 Exceto nos casos do art. 3 , somente será admitido recurso contra a sentença.”o o Poderia se argumentar que caberia o agravo de instrumento porque a exclusão do litisconsorte se deu no corpo da decisão que analisou o pedido da tutela provisória. Todavia, o espírito da lei não é esse. A intervenção da Turma Recursal apenas deve-se dar no controle da tutela provisória ou cautelar (limite específico do art. 3º) – que encerra interlocutória de mérito . Todas as demais questões incidentes resolvidas entram na regra dacapaz de causar gravame às partes não-preclusão (podendo ser combatidas como preliminar do recurso inominado tirado da sentença) ou[i] poderão desafiar mandado de segurança, se a decisão tiver teratologia ou prejuízo irreparável/de difícil reparação. Consta ainda pedido de recebimento do agravo de instrumento como recurso inominado, pelo princípio da fungibilidade. Todavia, como o próprio recorrente admite, a decisão que incidentalmente exclui o litisconsorte tem natureza de decisão interlocutória (art. 203, § 2º, c/c § 1º, CPC), vez que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum. Logo, não cabe recurso inominado para sua reversão. Muito menos na atual fase processual. Já na sistemática pré-CPC/2015 foi sufragada a possibilidade de “apelação por instrumento”, não será no sistema dos Juizados Especiais que se admitirá o “recurso inominado por instrumento”. Sendo assim e com a convicção de que o recorrente terá sua oportunidade de opor-se à exclusão do litisconsorte no momento correto (após a sentença), caso ainda remanesça o interesse de assim o fazer, ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.nego seguimento Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora Ainda que a Lei dos Juizados da Fazenda Pública não trate expressamente da matéria, a não-preclusão[i] decorre da própria irrecorribilidade das interlocutórias: se não cabe recorrer, não há prazo de recurso, logo, não há preclusão no curso do processo. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001532-27.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.04.2018)