PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001533-46.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): LUCAS PAULO JACOBOSKI (RG: 124040655 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.898.249-47) Rua Minas Gerais, 674 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-040 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) João Angelo Cordeiro, S/N - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO ATO ORIGINÁRIO IMPUGNADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO WRIT COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 prevê o prazo de 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado, para requerer mandado de segurança. No caso dos autos, aduz o impetrante a necessidade de concessão da ordem “a fim de que seja revogada a determinação que impõe o pagamento de 10% do valor da causa a título de litigância de má-fé em face do impetrante”. Analisando os autos de origem, tem-se que a decisão que condenou o impetrante por litigância de má-fé fora proferida em 07.02.2017 (evento 72), dela tomando ciência o impetrante em 20.02.2017 (evento 76). Portanto, considerando o lapso temporal superior a 120 dias entre a ciência do impetrante e a data de protocolo deste writ (26.06.2017), deve ser reconhecida a intempestividade do presente mandado de segurança. Aqui, importante destacar que, por se tratar de prazo decadencial, não há que se falar em suspensão ou interrupção do mesmo por qualquer motivo. Nesse sentido, válido citar o escólio de Hely Lopes Meirelles: “Este prazo é decadencial do direito de impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. A fluência do prazo só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante”.(MEIRELLES, Hely Lopes de, Mandado de Segurança, 13ª ed., RT, São Paulo, 1989, p. 28). E ainda, veja-se a jurisprudência: “MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI 12.016/09 - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (MS N.º 2010.0011779-2 - Juíza Relatora CRISTIANE SANTOS LEITE) “MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. ART. 23 DA LEI 12.016/09. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO”. (MS N.º 2010.0012450-3 - Juiz Relator LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO). “O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe a contagem do prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência do ato impugnado. Impetração não conhecida. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70057985699, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 23/01/2014) O artigo 10 da Lei n.º 12.016/09 dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Posto isto, indefiro a petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001533-46.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.06.2017)