PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001581-65.2017.8.16.0056 Recurso: 0001581-65.2017.8.16.0056Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): JUREMA RODRIGUES CASTANHARecorrido(s): TIM CELULAR S.A.TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDAS DENOMINADAS “VO INFINITY RECADO SEMANA - 0070000700075”, “VO- FS VAS / TIMPROTECT SEGURANÇA- 0080000300002”, “VO- FS VAS / TIM PROTECT FAMILIA PC- E ;0080000300005” “AJUSTE REAIS” AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTODAS REFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO , CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, APARTE AUTORA RENUNCIOU AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E REQUEREU A MANUTENÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS EM RAZÃO DO INEFICIENTE ), O QUE FOICALL CENTER (MOV. 39.1HOMOLOGADO PELO JUÍZO AO EM SEGUIDA, SOBREVEIOA QUO MOV. 58.1.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA VISA A REFORMA DO JULGADO.DECIDO.PRIMEIRAMENTE, RESSALTA-SE QUE FOI DEFERIDA PELO JUÍZO DEORIGEM A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORALADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESESCALL CENTER NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTEDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5.RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLOS Nº 2016.873.452.167, 2016.901.358.141 E 2016.987.374.691, PORÉM, NÃOFOI ATENDIDA, TENDO QUE SOCORRER-SE DAS VIAS JUDICIAIS. OSTRANSTORNOS GERADOS À CONSUMIDORA PODERIAM SER FACILMENTERESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE ESTA POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE . ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ACALL CENTERPRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORALCALL CENTERCONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO,NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOCONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORTURMA RECURSAL,DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DIANTE DO EXPOSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIAAO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSODE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENARA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORMEARTIGO 55 DA LJE. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 25 de Abril de 2018.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001581-65.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)