PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001590-64.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): SIDNEY DA PAZ CAMARGO (RG: 42589039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.261.689-53) Rua Rio Piquiri, 707 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-050 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Duque de Caxias, 636 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-000 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIDNEY DA PAZ CAMARGO em face de ato praticado pelo MM. Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que, nos autos nº 0020744-75.2016.8.16.0182 “acolheu os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 68.1), indo totalmente contra determinado em SENTENÇA”. Da análise dos autos tem-se que, em que pese a decisão fosse impugnável via mandado de segurança quando de sua impetração, o presente writ perdeu seu objeto tendo a vista que, no dia 19.07.2017, fora proferida sentença (evento 86), em face do qual o ora impetrante inclusive já opôs embargos de declaração. Assim, considerando a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança e com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/09 segundo o qual “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o ”, indefiro, de plano, a petição inicial.prazo legal para a impetração Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 0001590-64.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 30.08.2017)