APELAÇÃO CÍVEL Nº 001600-38.2014.8.16.0004, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO : ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença de ref. mov. 55.1, mediante a qual o Dr. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos formulados na ação cautelar – autos nº 0001600- 38.2014.8.16.0004 – e na ação declaratória de nulidade de autos de infração – autos nº 0002701-13.2014.8.16.0004 –, que a segunda propôs em face do primeiro para: a) anular os autos de infração nos 193.177 e 193.178 (ação principal); b) determinar “ao Município de Curitiba que não se abstenha de expedir em favor da autora certidão positiva com efeitos negatiso em razão do crédito tributário constante nos autos de infração nº 193.177 e 193.178” (ação cautelar); c) condenar o município réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nas duas ações – na ação cautelar o valor dos honorários advocatícios foi fixado em quatro mil reais (R$ 4.000,00) e na ação principal em cinquenta mil reais (R$ 50.000,00). 2. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Apelação Cível nº 0001600-38.2014.8.16. 0004 – fls. 2/3 E o presente recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Ao dar início à preparação do voto, constatei, mediante consulta ao Sistema PROJUDI que o Dr. Juiz a quo, mediante uma única sentença, prolatada nos autos da ação principal – autos nº 0002701-13.2014.8.16.0004 –, julgou tanto a ação principal quanto a ação cautelar. Constatei, ainda, que o município recorrente interpôs um recurso de apelação nos autos da ação principal e um recurso de apelação nos autos da ação cautelar e, ainda, que em ambos os recursos impugnou a sentença em sua integralidade, vale dizer, tanto na parte em que decidiu o pleito cautelar quanto na porção em que apreciou o pedido formulado na ação principal. Em vista dessa circunstância fática, certo ser afirmado que o presente recurso não pode ser conhecido. Diz-se isso porque, tendo o Dr. Juiz a quo, numa única sentença, decidido a ação cautelar e a ação principal, certo ser afirmado que contra ela somente era cabível um recurso de apelação. Tal conclusão decorre do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, segundo o qual é inadmissível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Assim, tendo o município recorrente interposto recurso de apelação contra a sentença prolatada nos autos da ação principal – nesta o Dr. Juiz a quo julgou tanto o pleito principal quanto o cautelar –, oportunidade em que impugnou o valor dos honorários advocatícios fixado para ação cautelar e para a ação principal, certo que ele não poderia, nestes autos da ação cautelar, ter interposto outro recurso de apelação idêntico ao primeiro e atacando a mesma sentença, que também foi juntada nos autos desta ação cautelar – a sentença prolatada nos autos da ação principal, aos quais estes encontram-se apensados, e mediante a qual o Dr. Juiz a quo julgou ambas as lides, foi juntada nestes autos por determinação judicial. E fato que não pode ser desconsiderado é que o recurso de Apelação Cível nº 0001600-38.2014.8.16. 0004 – fls. 3/3 apelação interposto pelo ora recorrente na ação principal, e no qual ele também impugna os honorários fixados na ação cautelar, já está para ser julgado, tanto que já foi apresentado o relatório, aguardando-se apenas a sua inclusão em pauta. Em vista de tudo que foi exposto, não há dúvida alguma de que o presente recurso não pode ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Posto isso, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0001600-38.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 07.02.2018)