PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001605-96.2018.8.16.9000 Recurso: 0001605-96.2018.8.16.9000 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Espécies de Contratos Requerente(s): JOSE CARLOS CONTI Requerido(s): JUIZ RELATOR DA 1ª TURMA RECURSAL Vistos. 1. Trata-se de reclamação interposta por contra decisão da 1ª Turma Recursal doJosé Carlos Conti Tribunal de Justiça do Paraná. 2. Tendo em vista o contido na Resolução nº 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça e, de conformidade com a orientação do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, e, ainda, com fundamento no princípio da celeridade processual que deve nortear os Juizados Especiais determino que, na impossibilidade de envio da reclamação ao tribunal estadual competente para apreciá-la (sistemas eletrônicos incompatíveis), deve providenciar a requerente a devida protocolização da Reclamação .naquela Corte De se ressaltar que o Decreto nº 812 de 10 de outubro de 2017 do Tribunal de Justiça previu apenas a autuação de agravos de instrumento via Projudi, não havendo previsão sobre demais incidentes, como a Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça. 3. Deve a requerente providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada das cópias da protocolização e demais documentos que entender pertinentes nos autos do recurso inominado. 4. Em razão do explanado no item ‘2’, supra, reconheço a incompetência desta Presidência das Turmas Recursais Reunidas do Paraná para a julgamento da presente reclamação, e determino a extinção do presente incidente sem resolução de mérito (art. 485, IV do Código de Processo Civil). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001605-96.2018.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)