TELEFONIA. INEFICIENTE. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE ÉCALL CENTER USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (43-99911-3813) PRESTADOS PELA RÉ; QUE NOTOU QUE SEUS CRÉDITOS ESTAVAM DIMINUINDO RAPIDAMENTE, SENDO COBRADA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO QUE SOLICITOU O; CANCELAMENTO DA COBRANÇA POR MEIO DO DA RÉCALL CENTER (PROTOCOLOS Nº 20174262130214, 20175802930032 E 2017562525057), PORÉM NÃO FOI ATENDIDO. PLEITEOU PELA CONDENAÇÃO DA OPERADORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A PARTE RÉ. PUGNA PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. QUANTUM DECIDO. PRELIMINARMENTE, RESSALTE-SE QUE O ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUSTENTA QUE OS MEMBROS DE JUIZADOS ESPECIAIS POSSUEM ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. OCORRE QUE OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO CONSIDERADOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, DESSA FORMA, NÃO INTEGRAM O QUADRO DE CARREIRA DO JUDICIÁRIO, NÃO SENDO SEUS MEMBROS. RESSALTE-SE QUE O JUÍZES LEIGOS DEVEM, NECESSARIAMENTE, SER ADVOGADOS COM MAIS DE CINCO ANOS DE CARREIRA, CONFORME ARTIGO 7º DA LEI 9.099/95. PORTANTO, NO QUE CONCERNE A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO, TEM-SE QUE A DECISÃO DO JUIZ LEIGO NÃO EXISTE PARA O PROCESSO, SENÃO QUANDO HOMOLOGADA PELO JUIZ SUPERVISOR. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO DETERMINARIA A INVALIDADE DO JULGAMENTO, ENTRETANTO, NÃO SE CONHECE DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO JUIZ LEIGO, PORQUANTO SEU PARECER ESTAVA SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ. A DECISÃO DO JUIZ LEIGO TORNOU-SE IMPARCIAL, APÓS REFERENDADA PELO JUIZ TOGADO, DE MODO QUE NÃO É VERIFICADO QUALQUER INTERESSE PARTICULAR NA CAUSA. PORTANTO, NÃO VERIFICADA O IMPEDIMENTO ARGUIDO PELA RECLAMADA. AINDA, DESTACA-SE QUE ESTA LIDE NÃO FAZ PARTE DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, ELENCADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 1561113-5, ISTO PORQUE, O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INEFICIENTE. DESTE MODO, NÃO É CASO DECALL CENTER SUSPENSÃO. NO QUE TANGE AO MÉRITO, PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE,CALL CENTER UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº 20174262130214, 20175802930032 E 2017562525057 O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, PORÉM, SEM SUCESSO. RESSALTE-SE QUE NÃO SE PODE ADMITIR COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. DENOTA-SE POR MEIO DOS PROTOCOLOS SUPRAMENCIONADOS QUE O CONSUMIDOR SE SOCORREU DAS VIAS ADMINISTRATIVAS DA EMPRESA RECORRIDA, CONTUDO, NÃO OBTEVE ÊXITO EM SUAS RECLAMAÇÕES, TENDO QUE SE SOCORRER DAS VIAS JUDICIAIS, SENDO QUE OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PODERIAM SER FACILMENTE RESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE . CALL CENTER INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME O ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 18 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001689-40.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.04.2018)