PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA UM PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA MÓVEL COM A EMPRESA RÉ, QUE NO DIA 29/09/2011 POR MEIO DO PROTOCOLO 2011212318478 SOLICITOU O CANCELAMENTO DE TODAS SUAS LINHAS, QUE APÓS O CANCELAMENTO RECEBEU FATURAS DE COBRANÇA DOS PLANOS NO VALOR DE R$ 4.468,63, QUE CONTATOU A EMPRESA RÉ E FOI INFORMADO QUE O DÉBITO SERIA REANALISADO POIS O CANCELAMENTO REALMENTE HAVIA SIDO SOLICITADO, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME POR 43 VEZES NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE TENTOU RESOLVER OS PROBLEMAS ADMINISTRATIVAMENTE ATRAVÉS DO PELOCALL CENTER PROTOCOLO Nº 2016585747588, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA LIMINARMENTE QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PLEITEIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO MOV. 8.1 PARA A SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES REFERENTES AOS TÍTULOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, ENSEJANDO ADECIDO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA TROUXE OS PROTOCOLOS DA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO CONFORME SUPRAMENCIONADOS, QUE O RECORRIDO COLACIONOU AO MOV. 1.8 E 1.9 A COMPROVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, POR OUTRO LADO A RÉ, ORA RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM AS 43 INSCRIÇÕES, NÃO COLACIONOU DOCUMENTOS OU GRAVAÇÕES CAPAZES DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO SERVIÇO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, OU SEJA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSALTA-SE QUE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, SUA CONFIGURAÇÃO ESTÁ RESTRITA À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A ÚNICA FORMA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL SERIA MEDIANTE CONDUTA QUE CAUSE ABALO A REPUTAÇÃO DA EMPRESA, CONFORME SÚMULA 227 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA EMPRESA, A PREJUDICANDO PERANTE O MERCADO QUE ATUA E FRENTE AOS SEUS CLIENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ.DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,E OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL MANTENHO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO . CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEDE FORMA MONOCRÁTICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Janeiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-30.2017.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.01.2018)