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Jurisprudência


TJPR 0001701-19.2015.8.16.9000 (Decisão monocrática)

Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001701-19.2015.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, contra ato judicial que deferiu o pedido de tutela antecipada, impondo ao agravante a disponibilização de 150 Fitas de Hemoglicoteste, mensalmente à paciente Elizabeth Kimberly Rodrigues Avenor, de forma gratuita e ininterrupta, até que a mesma receba declaração de ‘alta médica’, mediante avaliação dos resultados obtidos a cada seis meses. A liminar pleiteada neste agravo foi indeferida (item 6.1). A parte agravada não foi devidamente intimada da interposição do presente recurso, embora houvesse determinação nesse sentido, sendo o feito remetido, equivocadamente, à origem pela Secretaria (evento 8). É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando os autos principais, se verifica que foi proferida sentença, com o julgamento do mérito, no qual julgou procedente a ação (sequencial 71.1), estando os autos originários arquivado definitivamente. Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Isto posto, declaro prejudicado o agravo de instrumento, razão pela qual deixo de conhecê-lo, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 0001701-19.2015.8.16.9000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 18.09.2017)

Data do Julgamento : 18/09/2017 00:00:00
Data da Publicação : 18/09/2017
Relator(a) : Manuela Tallão Benke
Comarca : Fazenda Rio Grande
Segredo de justiça : Não
Comarca : Fazenda Rio Grande
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