PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009184-35.2015.8.16.0130 Recurso: 0001735-23.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): INALDO ROSA DA SILVA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que suspendeu o trâmite da ação por força do IRDR 1.561.113-5 que tramita perante a Seção Cível deste Tribunal de Justiça, e impediu o levantamento dos valores depositados, muito embora o objeto da ação seja a falha na prestação do serviço de telefonia móvel. O pedido liminar foi deferido (evento 6.1). Notificada a autoridade coatora, esta prestou as informações requeridas (seq. 20). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção por não se tratar de interesse social e individual indisponível (evento 21). Retornaram conclusos. Veja-se que o mandado de segurança visa atacar a decisão que obstou oa quo levantamento do valor depositado em juízo pela parte reclamada. Considerando o trânsito em julgado e arquivamento dos autos, com o respectivo levantamento do alvará (seq. 79 e 83 da movimentação em 1º Grau), não há mais ensejo para a análise da presente querela, em razão da perda do objeto. A propósito, observe-se: MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO E INVESTIDURA NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO SENTIDO DE QUE O IMPETRANTE JÁ SE ENCONTRA INVESTIDO E NOMEADO, EXERCENDO AS ATIVIDADES NO CARGO PARA O QUAL FORA APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO. DEVIDAMENTE INTIMADO A SE PRONUNCIAR, O IMPETRANTE QUEDOU-SE INERTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NO ART. 6º, § 5º DA LEI 12.016/09. ORDEM DENEGADA, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJRJ. Acórdão no Mandado de Segurança 00450202420148190000. 6ª Câmara Cível. Relatora: Des. Inês da Trindade Chaves Melo. Julg: 18/05/2016) Assim, diante da perda de objeto do presente mandado de segurança julgo-o prejudicado. Intimem-se as partes. Curitiba, 16 de Janeiro de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001735-23.2017.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 16.01.2018)