PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001770-59.2017.8.16.0180 Recurso: 0001770-59.2017.8.16.0180Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): JESSICA NAIARA DA CRUZ SILVARecorrido(s): TIM CELULAR S.A.TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE.CALL CENTERTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL A AUTORAALEGA QUE A OPERADORA RÉ TEM REALIZADO COBRANÇAS INDEVIDASDENOMINADAS E “VO - INFINITY RECADO SEMANA” “VO - TIM RECADO BACKUP DIA AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DA REFERIDA– TIM COMPLETA”;COBRANÇA, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORME PROTOCOLOCALL CENTERDESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR MORAIS EM VIRTUDE DA INEFICIÊNCIA DO .CALL CENTER SOBREVEIO SENTENÇAIMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO.DECIDO.RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. AS PROVASAPRESENTADAS PELA AUTORA DÃO CONTA DE QUE A RÉ COBROU PELOSSERVIÇOS QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO (MOV.1.7 A 1.11).INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOSSERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA,O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOSTERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORA RECORRIDA, QUE NÃOAPRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM DEGRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NACONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO VALOR COBRADO E A REGULARIDADE DASCOBRANÇAS PERPETRADAS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDADEVERIA A RÉ PROMOVER O IMEDIATO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS,PORÉM, ASSIM NÃO PROCEDEU QUANDO FOI SOLICITADOADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR “CONFIGURA DANO MORAL A OBSTACULARIZAÇÃO, PELAPRECARIEDADE E/OU INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE , POR PARTE DACALL CENTEREMPRESA DE TELEFONIA, COMO ESTRATÉGIA PARA NÃO DAR O DEVIDOATENDIMENTO AOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR”. O NOTÓRIO DESGASTE PELOQUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃODOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO,CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRETER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTOILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃODA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SERCONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA,AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ASPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS . TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDOQUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTATURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA,COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 22 de Fevereiro de 2018.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001770-59.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.02.2018)