1. A Dra. Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal de Ibiporã, acolhendo manifestação do Ministério Público com atuação perante aquele Juízo, declinou da competência para processar e julgar crime de lesão corporal supostamente praticado por Maikon Douglas Gonçalves da Silva contra sua ex-cunhada, Adna Franciele dos Santos, na consideração de não haver “qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade” que caracterize hipótese de incidência da Lei Maria da Penha (mov. 12.1). Encaminhados os autos ao Juizado Especial Criminal daquela Comarca, o Magistrado igualmente recusou a competência, ao entendimento de estar “configurada hipótese de violência doméstica”. Suscitou, então, o presente conflito (mov. 24.1). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora ELZA KIMIE SANGALLI, opinou pela procedência do incidente, “para firmar a competência da Juíza da Vara Criminal da Comarca de Ibiporã” (mov. 8.1). 2. Colhe-se do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) que Maikon “pegou [Adna] pelos cabelos” e arrastou-a pelo asfalto, provocando-lhe lesões corporais “nas pernas e nos braços, do lado esquerdo”; xingou-a, ainda, de “vagabunda” e “biscate”, ameaçando matá-la, caso sua irmã (Agnes) não reatasse o relacionamento amoroso com ele. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001809-35.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Telmo Cherem - J. 27.04.2018)