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Jurisprudência


TJPR 0001829-68.2017.8.16.9000 (Decisão monocrática)

Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001829-68.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): ARNOLDO SKUBISZ NETO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão interlocutória que concedeu a parte agravada, liminarmente, a tutela de urgência para determinar que o agravante, demandado na ação originária, implantasse o reajuste anual devido conforme disposto no art. 3º da Lei nº 18.493/15, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitado a 60 (sessenta) dias multa. Antes mesmo da análise do pedido liminar, sobreveio nos autos a informação de revogação da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela ao autor/agravado (mov. 7.1) Devidamente intimado, manifestou-se o agravante no sequencial 10.1. É o breve relatório. Decido. Resta prejudicada a análise recursal, visto que os efeitos da decisão liminar atacada por meio deste agravo foram revogados pela magistrada de origem, que em sede de juízo de retratação, indeferiu o pedido liminar e revogou a decisão do sequencial 8.1 (evento 24.1 dos autos originários). Deste modo, o presente agravo de instrumento perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001829-68.2017.8.16.9000 - Irati - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 03.08.2017)

Data do Julgamento : 03/08/2017 00:00:00
Data da Publicação : 03/08/2017
Órgão Julgador : 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a) : Manuela Tallão Benke
Comarca : Irati
Segredo de justiça : Não
Comarca : Irati