DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA E DECLINA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PARA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. PRETENSÃO DE SE MANTER A COMPETÊNCIA JUNTO AO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OCORREU QUANDO JÁ HAVIA ENTRADO EM VIGOR A LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA A QUALQUER DAS HIPÓTESE CABÍVEIS PARA Agravo de Instrumento nº 0001847-89.2018.8.16.0000 fls. 2 PROMOÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISOS I A XII DO CPC/2015). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXA A DATA DA PUBLICAÇÃO COMO O MARCO DIVISÓRIA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E A NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). 1. Conforme Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Na hipótese em comento, a decisão foi publicada após a entrada em vigor do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), de modo que o recurso interposto se rege pela nova legislação processual civil. Por conseguinte, a pretensão recursal não é cabível, já que não encontra respaldo em qualquer das hipóteses admissíveis do art. 1.015, incisos I a XIII, CPC/2015, de modo a não se admitir agravo de instrumento contra decisão atinente a competência, tema a ser atacado pela via recursal apropriada, nos termos da nova legislação processual civil, inadmitindo- se, por conseguinte, a aventada interpretação extensiva quanto a outras disposições legais pertinentes. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE. Agravo de Instrumento nº 0001847-89.2018.8.16.0000 fls. 3 (TJPR - 9ª C.Cível - 0001847-89.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Coimbra de Moura - J. 29.01.2018)