PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001868-23.2017.8.16.0187 Recurso: 0001868-23.2017.8.16.0187 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): RODRIGO VIEIRA Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vivo S/A TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ E APÓS SOLICITAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA FOI INFORMADO QUE NÃO SERIA POSSÍVEL ANTE A INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS NO NOVO LOCAL, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONTUDO, TOMOU CONHECIMENTO QUE HAVIA OUTRO PLANO ATIVO EM SEU NOME, O QUAL DESCONHECE O AUTOR. ADUZ QUE SABIA QUE ESTAVA SENDO VÍTIMA DE FRAUDE E QUE INCLUSIVE INFORMOU A REQUERIDA DE QUE SEUS DOCUMENTOS HAVIAM SIDO CLONADOS, PORÉM, CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS REFERENTE A ESSE CONTRATO, VINDO A TER SEU NOME INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR ESSE MOTIVO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.22.1. APÓS REGULARMENTE CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADO O FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES A FIM DE SER COMAPRADA AS ASSINATURAS OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS SERVIÇO. TROUXE APENAS TELAS DE SISTEMA INTERNO, AS QUAIS NÃO SÃO MEIOS HÁBEIS DE PROVA, POIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO AO TALANTE DA PRÓPRIA COMPANHIA. FRISA-SE QUE O AUTOR COLACIONOU AOS AUTOS DIVERSOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, CORROBORA NESSE SENTIDO O BOLETIM DE É DEVER DA RÉ PROCEDER COM AS CAUTELASOCORRÊNCIA (MOV. 1.5). NECESSÁRIAS PARA EVITAR AÇÕES DE FRAUDE, UMA VEZ QUE FORNECEU SEU SERVIÇO E DEVE OFERECER A SEGURANÇA NECESSÁRIA AO CONSUMIDOR. A PESSOA QUE NÃO CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO PODE SER REPUTADA DEVEDORA, NEM PENALIZADA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA, CONFIGURANDO O DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO DIANTE DOART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Curitiba, 05 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001868-23.2017.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.04.2018)