INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ REALIZOU A SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SEUS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TV POR ASSINATURA. AFIRMA QUE SUAS CONTAS ESTÃO REGULARMENTE ADIMPLIDAS, UMA VEZ QUE SÃO REALIZADOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM SUA CONTA CORRENTE, QUE CONTATOU A RÉ, DIVERSAS VEZES, PARA SOLICITAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS, PORÉM, SEM ÊXITO. ALEGA QUE SEU NOME FOI INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU O CANCELAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DECLAROU INDEVIDA A INSCRIÇÃO REALIZADA NO NOME DA PARTE AUTORA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE FORNECEU O SERVIÇO REGULARMENTE, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, SEM SUSPENDER OS SERVIÇOS, NEM MESMO COMPROVOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO, UMA VEZ QUE OS VALORES ERAM DEBITADOS DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AINDA, É CONTUMAZ A CONDUTA DA RÉ, QUE SE NEGA A PROCEDER COM A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS, QUE PODERIAM SER SANADOS SE A RÉ POSSUÍSSE UM SISTEMA DE EFICIENTE, QUE PROCEDESSE COMCALL CENTER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, REPASSANDO AO CONSUMIDOR UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE COM INFORMAÇÕES CORRETAS. PORÉM, A RÉ ALÉM DE NÃO REPASSAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, ONERA O CONSUMIDOR INSERINDO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESTE MODO, A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AOSCORING CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 12 de Setembro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001909-13.2016.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.09.2018)