PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001914-84.2016.8.16.0142/0 Recurso: 0001914-84.2016.8.16.0142 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): Soeli Kempinski DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE EM 28/09/2016 EFETUOU O PAGAMENTO DE DUAS FATURAS ATRASADAS COM VENCIMENTOS EM 20/05/2017 E 20/06/2017 NO VALOR TOTAL DE R$ 119,84, ALEGA QUE APÓS 30 DIAS AO TENTAR OBTER CRÉDITO PARA CUSTEIO DE SUA SAFRA TEVE SEU CRÉDITO NEGADO, QUE A RÉ NÃO RETIROU SEU NOME DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NO PRAZO LEGAL, QUE TENTOU SOLUCIONAR OS PROBLEMAS PELA VIA ADMINISTRATIVA, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA LIMINARMENTE A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 8.1 DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA RÉ DE APOR O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO, DETERMINANDO A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO PELAS FATURAS PAGAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS, CONFIRMOU A LIMINAR DEFERIDA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº DAS 1.1 E 12.15 TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A RÉ NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA, AO PASSO QUE ESTA COMPROVOU O PAGAMENTO DAS FATURAS, ATRAVÉS DE É EVIDENTE APROPOSTA DE ACORDO ENVIADA PELA EMPRESA RÉ AO MOV. 1.3, REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OMORAL DEVE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DAINDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AORECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS Curitiba, 16 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001914-84.2016.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.10.2017)