TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA TER ADIMPLIDO INTEGRALMENTE COM OS PAGAMENTOS DAS FATURAS E, AINDA ASSIM, TEVE O SINAL DE TV BLOQUEADO SOB A ALEGAÇÃO DE UM SUPOSTO INADIMPLEMENTO REFERENTE À PARCELA DE SETEMBRO DE 2016. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS NO TOTAL DE R$20.000,00. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ENTRE AS PARTES, BEM COMO CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE RELATIVOS AO MÊS DE SETEMBRO DE 2016. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. BLOQUEIO INDEVIDO NA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR QUE A UTILIZA TAMBÉM PARA FINS COMERCIAIS O QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME ACORDADO. O QUE JÁ É SUFICIENTE PARA ENSEJAR DANO MORAL. NO PRESENTE CASO, CONSTATA -SE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO EM MOV. 1.8 O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PARCELA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2016 MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A PARTE RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA SOBRE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RESSALTA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ AO MOV 17.2 A 17.6 NÃO DISPÕE DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A OBRIGAÇÃO. BEM COMO, NÃO COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA ALEGADA PARA A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ADEMAIS VERIFICA-SE AOS MOV. 1.5 A 1.9 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TR’S/PR). O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO PROPORCIONE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM BANALIZE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, BEM COMO O CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO, SEJA O DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO O EDUCATIVO/SANCIONATÓRIO AO OFENSOR, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001918-36.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)