PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001920-25.2017.8.16.0088 Recurso: 0001920-25.2017.8.16.0088Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): Solange Aparecida PadilhaCOMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIARecorrido(s): Solange Aparecida PadilhaCOMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIASOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSCRIÇÃOINDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE RECEBEU UMANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A COMUNICAÇÃO DE QUE POSSUÍA UMDÉBITO NO IMPORTE DE R$ 129,64, REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA Nº93311117; AFIRMA QUE JAMAIS RESIDIU NO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO EQUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PELA VIA ADMINISTRATIVA, PORÉM, ATENTATIVA DE SOLUÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA. APÓS CONTESTADO O FEITO,SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU ÀRESTITUIÇÃO DE R$ 259,28 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AAUTORA VISA A MAJORAÇÃO DO FIXADO. A RÉ SUSTENTA QUE AQUANTUMCONSUMIDORA É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS, POIS SOLICITOUPESSOALMENTE A TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA.PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTECASO É UMA TÍPICA PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTESENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR,ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. COMPULSANDO O CONJUNTOPROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RÉ ANEXOU CÓPIADOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA A FIM DE COMPROVAR SUASALEGAÇÕES. RESSALTE-SE QUE EMBORA A RÉ TENHA A POSSE DOSDOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, TAL FATO NÃO COMPROVA QUEESTA SOLICITOU A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ISTO PORQUE, NÃO HÁQUALQUER CONTRATADO ASSINADO PELA CONSUMIDORA QUE DEMONSTRESUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, TEM-SE QUE ASTESTEMUNHAS OUVIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOAFIRMARAM QUE A AUTORA NUNCA RESIDIU NO ENDEREÇO QUE ORIGINOU ODÉBITO EM SEU NOME. PORTANTO, TEM-SE QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DESEU ÔNUS E NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃODO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DESSA FORMA, DEPREENDE-SE PELAVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, POSTO QUE A RÉ NÃODEMONSTROU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E, AINDA, INSCREVEU O NOME DAAUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFORME DOCUMENTOANEXADO AO MOV. 16.5. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOSCASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12.16DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVAGERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATOACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃOSÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDOCONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DOCONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICEINPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇAMONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL,DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA DE FORMA MONOCRÁTICA,COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESRECURSAIS DA RÉ SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 11 de Abril de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001920-25.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.04.2018)