PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001941-95.2017.8.16.0089/0 Recurso: 0001941-95.2017.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): Iraci Altvater Junior CALL CENTERINEFICIENTE. ALEGA O AUTOR EM SÍNTESE, QUE POSSUI O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL COM O PLANO TIM CONTROLE QUE NOTOU QUE MESMO SEM UTILIZAÇÃO SEUS CRÉDITOSWHATSAPP 300, DESAPARECIAM, QUE FORAM COBRADOS INDEVIDAMENTE OS SERVIÇOS “VO – PURE BROS 97 (FACEBOOK) – INTERATIVIDADE – CATEG 2” E “VO – ENGINEERING QUE NO DIA 23/07/2016 SOLICITOU ATRAVÉS DO (GOLD/FASHION)”, CALL CENTER DA RÉ SOB O PROTOCOLO 2016025463288 E NO DIA 09/09/2016 SOB O PROTOCOLO 2016025746328 E OUTRAS INÚMERAS VEZES A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS PELA VIA ADMINISTRATIVA, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE RS 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA SUSPENÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 1.561.113-5 PR, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUEQUANTUM DECIDO ESTA LIDE NÃO FAZ PARTE DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, ELENCADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 1561113-5. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AUTORA CONSTITUIU PROVAS MÍNIMAS DO QUE ALEGA, POIS AFIRMOU QUE SOLICITOU INFORMAÇÕES E TENTOU OBTER A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS PELOS PROTOCOLOS SUPRAMENCIONADOS SEM ÊXITO. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUE O AUTOR CONTRATOU OS SERVIÇOS,NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM COMPROVAR AS SOLICITAÇÕES DOS SERVIÇOS, NEM MESMO SE DIGNOU A APRESENTAR OS EXTRATOS DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, PROBLEMAS ESSES QUE PODERIAM SER FACILMENTE RESOLVIDOS SE A RÉ POSSUÍSSE UM ATENDIMENTO EFICIENTE E PROFISSIONAIS BEM TREINADOS, O QUE EVITARIA TODOS OS TRANSTORNOS GERADOS AOS CONSUMIDORES. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE ( UMACENTER ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 13 de Novembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001941-95.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 13.11.2017)