TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORAALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU ADÍVIDA. AFIRMA QUE SUA LINHA TELEFÔNICA É PRÉ-PAGA, OU SEJA, DEPENDEDE RECARGA. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEUNOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 11.1. APÓS CONTESTADO OFEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITODISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 REFERENTEA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELAMAJORAÇÃO DO FIXADO.QUANTUM .DECIDO PRIMEIRAMENTE CONSIGNO QUEDE ACORDO COM O ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 “O JUIZ SOMENTE PODERÁINDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ANÃO HÁFALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE”.ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTENÃO POSSUI A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, RAZÃO PELA QUALDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PASSO À ANÁLISE DOMÉRITO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÉPRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OUMANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA,CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMASRECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA ÀOPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃODO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃOCOLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA PARTECONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃONEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TALFATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL,NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MASATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEADO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICERECURSOINPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR.CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALORARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUOESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V,A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTEAUTORA DE FORMA MONOCRÁTICA. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DECONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 24 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001961-10.2015.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)