PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0001965-65.2018.8.16.0000/0 Recurso: 0001965-65.2018.8.16.0000 Classe Processual: Correição Parcial Assunto Principal: Estelionato Majorado Corrigente(s): TIBIRIÇA FATUCH LEAL Corrigido(s): Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba Trata-se de correição parcial deduzida contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito Substituto da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Segundo consta dos autos, autuado em flagrante em 20/03/2017Tibiriça Fatuch Leal foi e, no dia seguinte, colocado em liberdade após o pagamento de fiança. Em 01/11/2017 foi absolvido dos crimes previstos no art. 177, § 2º, inciso I, e art. 288, , ambos do Código Penal, com esteio no art. 386, incisos IV e VII, do Código de Processocaput Penal (Ação Penal nº 0005825-74.2014.8.16.0013). A Advogado afirma que, embora determinado na sentença o levantamento da quantia depositada à título de fiança, ao efetuar o pedido pessoalmente perante o Juízo, o valor não foi restituído. Por este motivo, foi protocolizado o pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0030364-02.2017.8.16.0013, o qual foi indeferido, com fulcro no art. 337 da Norma Processual. Mov. 13.1. A defesa argumenta, em síntese, a violação do disposto no art. 386, parágrafo único, inciso II, e art. 598, ambos do Código de Processo Penal. Portanto, requer, liminarmente e no mérito, o levantamento do valor integral da fiança depositada, acrescido das atualizações devidas. Mov. 1.1. É o relatório. Entendo que a correição parcial deve ser indeferida de plano, pois a via escolhida é inadequada para a finalidade almejada. O requerente questiona decisão proferida nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0030364-02.2017.8.16.0013, que indeferiu o levantamento da fiança depositada por Tibiriça Fatuch Leal. Ocorre que o referido deveria ter sido atacado por apelação, consoante dispõedecisum o art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal: "Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;" Cumpre destacar a característica de subsidiariedade da correição parcial, a qual somente poderia ser manejada na falta de recurso previsto em lei, o que não ocorre no caso. Determina o art. 335 do Regimento Interno desta Corte: “Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, .” – destaquei.quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei Também não há se falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Conforme previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição da apelação é de 05 (cinco) dias. A defesa foi intimada da decisão combatida em 12/01/2018 (mov. 42), mas somente protocolou o pedido no dia 29/01/2018. Assim, com fulcro no art. 336, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, a correição parcial.rejeito de plano Publique-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2018. JORGE WAGIH MASSAD Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001965-65.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 01.02.2018)