PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001970-21.2017.8.16.0195 Recurso: 0001970-21.2017.8.16.0195 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): Claudia Mariza de Mattos Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. CALL CENTER INEFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE É CLIENTE DA RÉ PELO PORTAL TELEFÔNICO (41) 9767-9440, QUE EM 2016 DIRIGIU-SE ATÉ UMA DE SUAS LOJAS PARA SOLICITAR A ALTERAÇÃO DE SEU PLANO DE TELEFONIA MÓVEL, UMA VEZ QUE EM SEU PLANO ANTIGO AS COBRANÇAS VINHAM DEBITADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DE SUA FILHA, E A PARTE AUTORA DESEJAVA QUE AS COBRANÇAS VIESSEM VIA BOLETO EM SEU NOME. APÓS A SOLICITAÇÃO, O FUNCIONÁRIO QUE A ATENDEU INFORMOU QUE SUA LINHA ESTARIA DISPONÍVEL DENTRO DE 2 HORAS. OCORRE QUE A AUTORA DURANTE 3 DIAS NÃO CONSEGUIU FAZER LIGAÇÕES. SE DIRIGIU NOVAMENTE À LOJA DA EMPRESA RÉ PARA INFORMAR QUE NÃO CONSEGUIA UTILIZAR SUA LINHA, MOMENTO EM QUE A FUNCIONÁRIA, AO VERIFICAR O SISTEMA DA EMPRESA, LHE INFORMOU QUE SUA LINHA NÃO EXISTIA MAIS E LHE SUGERIU QUE ADQUIRISSE OUTRO CHIP, COM NOVO NÚMERO E HABILITASSE UM NOVO PLANO. AFIRMA QUE ACEITOU A SUGESTÃO DA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA RÉ, UMA VEZ QUE NÃO PODIA MAIS FICAR SEM TELEFONE. AO FAZER A AQUISIÇÃO DO NOVO PLANO A PARTE AUTORA QUESTIONOU A FUNCIONÁRIA SOBRE A COBRANÇA DO PLANO ANTERIOR, SENDO INFORMADA DE QUE NÃO HAVERIA COBRANÇAS, POIS NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO E JÁ HAVIA SIDO FEITO O CANCELAMENTO DO MESMO. ENTRETANTO, NOS MESES DE NOVEMBRO/2016, DEZEMBRO/2016 E JANEIRO/2017 A PARTE AUTORA RECEBEU EM SUA RESIDÊNCIA COBRANÇAS REFERENTES AO PLANO JÁ CANCELADO E QUE JAMAIS CONSEGUIU UTILIZAR. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ VIA (PROTOCOLOS NACALL CENTER INICIAL) PARA QUE CANCELASSE AS COBRANÇAS DO PLANO CANCELADO, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. SUSTENTA AINDA QUE EM ABRIL DE 2017 A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO VALOR DE R$ 204,60. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 42,90, R$ 99,00 E R$ 62,70, COM DATA DE VENCIMENTO EM 10/11/2016, 10/12/2016 E 10/01/2017 RESPECTIVAMENTE. CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEM COMO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.6 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. EM QUE PESE A RÉ ADUZIR QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, NÃO COLACIONOU PROVAS DE SUA AFIRMAÇÃO. RESSALTA-SE QUE AS FATURAS JUNTADAS PELA RÉ AO MOV. 32.5 A 32.11NÃO COMPROVAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PLANO PELA PARTE AUTORA. ALÉM DISSO, RESSALTA-SE QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA , INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE RECURSO DA PARTEINPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001970-21.2017.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)