PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0002000-25.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): ETELVINA D ASILVA PEREIRA Agravado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ETELVINA DA SILVA PEREIRA agrava da decisão de mov. 40 e de mov 48, que determinaram a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1578.526, nos autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 40389-71.2017.8.16.0014. Pretende a agravante a reforma do decisum, alegando, em síntese, que deve ser respeitado o art. 1037,§§ 4º e 5º, do CPC, que determina o prosseguimento dos feitos suspensos após o decurso do prazo de 1 ano após a afetação de recursos especiais. Destaca que o aludido artigo estabeleceu um limite temporal objetivo para a suspensão em razão da afetação de um recurso especial, qual seja, um ano, de modo que, ultrapassado esse prazo, os feitos devem retomar seu curso normal. Assim, como no presente caso o REsp 1578.526 foi afetado em decisão publicada em 02/09/2016, tal prazo já se escoou, não podendo mais ser determinada a suspensão, por violar diretamente a legislação vigente. Pede o provimento do recurso. EXPOSTO, DECIDO. Busca a recorrente a reforma da decisão de 1º grau, a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito suspenso até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1578.526, em razão do decurso de tempo superior a um ano da afetação, que acarretaria na cessação automática dos efeitos e prosseguimento dos processos, nos termos previstos no art. 1037, § 5º do CPC. Pois bem, em que pese o inconformismo aqui manifestado, não comporta acolhida o pleito recursal. Isso porque o artigo que ampara a pretensão da recorrente foi revogado pela Lei 13.256, de 04 de fevereiro de 2016, que alterou o Código de Processo Civil para expressamente revogar o § 5º do art. 1.037. Nesse passo, embora tenha sido mantido pelo legislador o § 4º do art. 1037, que prevê que o julgamento do recurso repetitivo se dê no prazo de um ano, não vigora mais a cessação automática dos efeitos da afetação (suspensão) e a retomada de andamento dos feitos, outrora previstos no aludido § 5º. Por tal razão, deve ser mantida a decisão que suspendeu o feito em virtude da afetação do REsp 1578.526, o qual ainda não foi julgado, não sendo aplicável o dispositivo invocado nas razões recursais dada a sua revogação pela Lei 13.256/2016. Assim, impõe-se o desprovimento monocrático do recurso, manejado com base em dispositivo de lei revogado. Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, nego provimento ao recurso, o que faço com fulcro no 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 30 de janeiro de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0002000-25.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 30.01.2018)