TJPR 0002094-70.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)
FACHIN
DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. V,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE
INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE SE FUNDAMENTOU NA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO
ECONÔMICA DOS POSTULANTES – INDEFERIMENTO
– RECURSO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM
CONJUNTO COM A RENDA INFORMADA NA
DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL QUE
POSSIBILITAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO –
ARTIGO 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE
ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES –
ENUNCIADO Nº 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE
PROCESSUALISTAS CIVIS – RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 2 de 12
Autos nº 0002094-70.2018.8.16.0000 2
(TJPR - 17ª C.Cível - 0002094-70.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 01.02.2018)
Ementa
FACHIN
DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. V,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE
INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE SE FUNDAMENTOU NA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO
ECONÔMICA DOS POSTULANTES – INDEFERIMENTO
– RECURSO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM
CONJUNTO COM A RENDA INFORMADA NA
DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL QUE
POSSIBILITAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO –
ARTIGO 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE
ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES –
ENUNCIADO Nº 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE
PROCESSUALISTAS CIVIS – RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 2 de 12
Autos nº 0002094-70.2018.8.16.0000 2
(TJPR - 17ª C.Cível - 0002094-70.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 01.02.2018)
Data do Julgamento
:
01/02/2018 00:00:00
Data da Publicação
:
01/02/2018
Órgão Julgador
:
17ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Rosana Amara Girardi Fachin
Comarca
:
Maringá
Segredo de justiça
:
Não
Comarca
:
Maringá
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