PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002100-77.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Londrina/PR Agravado(s): THEO CORREA DA SILVA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Londrina contra a decisão proferida pela Juíza de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Théo Correia da Silva representado por seus genitores, determinando o fornecimento pelo agravante ao autor de oito latas de leite NEOCATE 400mg, por mês, ou em outra quantia que for prescrita pelo seu médico, sob pena de incidir em crime de desobediência e ato passível de enquadramento na hipótese e de improbidade administrativa e, ainda, multa pecuniária, no prazo de 5 dias, devendo o receituário ser renovado a cada dois meses. O pedido de atribuição de efeito suspensivo da decisão agravada foi indeferido (item 6.1). O agravado não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimado conforme sequencial 14. O Ministério Público opinou pela extinção do processo, face o perecimento de seu objeto (evento 16.1). É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando os autos principais, verifica-se que foi proferida sentença de mérito, com julgamento de procedência dos pedidos iniciais (evento 94.1). Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 0002100-77.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.11.2017)