PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002131-06.2016.8.16.0053 Recurso: 0002131-06.2016.8.16.0053Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDAJuliana Raia AlvesRecorrido(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDAJuliana Raia AlvesEMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. . RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DARECURSO DA RÉPROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOSIMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DOARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃODOS ENUNCIADOS 12.15 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. .RECURSO DA AUTORA QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO. VALOR QUE DEVE ATENDER AS PECULIARIDADES DOCASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursoconhecido e provido.Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.Passo a decidir.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator,monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quandohouver entendimento dominante acerca do tema.”.No caso em questão, vê-se que esta Turma Recursal já possui entendimento dominante,sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do processo. Nesse sentido, cito os seguintesprecedentes:EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DEINSCRIÇÃO INDEVIDA.CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBASMORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00.AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SEDESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373,II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DOCAPUT CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS 1.3 E12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORALCONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA AATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS EPEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PORSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA RLEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -Recursos conhecidos e desprovidos.0033508-03.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J.02.02.2018) (destaquei)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA EMENTA: RECURSOINOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DEINDEVIDA.PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.NO IMPORTE DE R$ 15.000,00.RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUENÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOSOU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEUÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC C/C E ARTIGO6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DOART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDORDE SERVIÇOS. TESE DE COISA JULGADA. IMPROCEDENTE. APLICABILIDADEDO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADOQUANTUMDE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS,COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOSDA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PORSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -Recurso conhecido e desprovido0007362-05.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J.23.01.2018) (destaquei)Assim, em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como najurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve serfeita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica daautora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição doefeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar emconsideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novasocorrências. No caso em questão entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 8.000,00 (oito milreais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 15.000,00 (quinzemil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados.Do que foi dito, o voto é pelo desprovimento do recurso da ré e provimento do recurso daautora, reformando parcialmente a sentença, para o fim de majorar indenização a título de danos moraispara o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pela média do INPC e IGPDI a partir destadecisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso –Enunciado 12.13 “b” das TR’S/PR.Logrando a autora êxito em seu recurso, não há condenação em custas processuais e dehonorários de sucumbência.Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte ré arcar com o pagamento das custasprocessuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação,nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se. Curitiba, 21 de Março de 2018. Leo Henrique Furtado AraújoJuiz RelatorIB/R (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002131-06.2016.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 23.03.2018)