PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002173- 49.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE LONDRINA – 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : ADOLFO TURQUINO AGRAVADO : ESPOLIO DE OSWALDO TURQUINO RELATOR : DES. RUY MUGGIATI VISTOS. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ADOLFO TURQUINO impugnando sentença de mov. 192.1 (complementada por embargos declaratórios de mov. 200.1 e 208.1), proferida nos autos de ação de prestação de contas, sob nº 0037444- 63.2007.8.16.0014, que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Irresignado, assevera o recorrente, em síntese, que: a) se encontra desempregado e desprovido de qualquer fonte de renda; b) sobrevive de donativos e de ajuda de alguns familiares, residindo inclusive em um apartamento cedido por eles; c) não possui bens, tampouco conta bancária ativa e cartão de crédito; d) o espólio agravado nunca entregou qualquer contraprestação referente a sua quota parte do espólio; e) a declaração de hipossuficiência juntada possui presunção de veracidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0002173-49.2018.8.16.0000 fls. 2 Ao final, requereu a reforma da decisão atacada, determinando-se a concessão dos benefícios da gratuidade à justiça. Por decisão de mov. 5.1 – TJ, foi indeferida a liminar, sob o argumento de que o pedido de justiça gratuita foi formulado após a sentença, bem como não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela recursal. II – Infere-se dos autos que o ora agravante, réu na ação de prestação de contas, postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita após a sentença (mov. 198.1 – autos nº 37444- 63.2007.8.16.0000). Na sequência, o Magistrado facultou à parte a apresentação de documentos comprobatórios de sua situação financeira, para comprovar a efetiva necessidade da benesse (mov. 200.1). Confira- se o seguinte trecho: “O mero requerimento de gratuidade com declaração de pobreza não pode ser tido por absoluto, já que, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, intime-se a parte que requer o benefício da gratuidade judicial para apresentar nos autos documentação hábil a comprovar sua afirmação de miserabilidade, com a demonstração atualizada de seus rendimentos. Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento. Tome-se somente como exemplo: a) Holerite, ou outro comprovante de renda mensal, ou cópia da CTPS, com relação ao emprego atual; b) Cópia de extratos bancários, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0002173-49.2018.8.16.0000 fls. 3 d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Referida comprovação não gera qualquer dificuldade, ônus financeiro ou constrangimento para o requerente, de modo que não constitui óbice ou limitação do acesso à justiça, mas, apenas, mecanismo para manutenção da sustentabilidade desta. IV– Decorrido o prazo supra, à conclusão para exame do requerimento de gratuidade da justiça”. Em razão disso, o recorrente opôs novos embargos de declaração (mov. 205.1), sustentando estar desempregado, de modo que não possui holerite e tampouco contas bancárias e cartão de crédito. Juntou declaração de imposto de renda, certidões e documentos que comprovam dívidas superiores a R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), além de declaração de hipossuficiência (mov. 205.2/205.6). Sobreveio, então, a decisão que indeferiu o pedido, conforme se transcreve em frente (mov. 208.1): “O réu alega que se encontra desempregado, portanto não possui holerite, bem como que não aufere qualquer renda mensal. Complementa que não possui contas bancárias e cartão de crédito e que possui diversas execuções em seu desfavor. Colaciona declaração de imposto de renda (seq.205.2) e documentos que demonstram débitos em execuções processuais (seq.205.3 a seq.205.5). A declaração de renda juntada, de fato, não expõe qualquer receita de valores monetários (com exceção do apontamento de direito a receber os seguintes valores em reais: R$5.000,00). Apesar das afirmações do réu de não auferir qualquer renda mensal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0002173-49.2018.8.16.0000 fls. 4 e de sua declaração de renda, não se verifica esclarecimento suficiente que consubstancie que o réu, efetivamente, não possua recursos para pagar as custas e despesas processuais. Isso, porque, não há ínfima explicação minimamente verossimilhante acerca da maneira com que o réu mantém sua subsistência. O réu se limita a afirmar que não possui renda e que está sendo executado em valores milionários. Ressalto, complementarmente, que a gratuidade da justiça não é concedida em razão de fundamentação ancorada em meras demonstrações de que possui débitos não pagos. É imprescindível ter presente, que o controle da gratuidade de justiça não constitui óbice ou limitação do acesso à justiça, mas, apenas, mecanismo para manutenção da sustentabilidade desta, razão pela qual o Magistrado possui o dever de utilizar-se de critério, a fim de conceder o benefício aos seus efetivos destinatários, quais sejam: as pessoas verdadeiramente desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial. O réu não trouxe aos autos suficiente comprovação para amparar a concessão da benesse, pois não elucidou suficientemente a narrativa de sua situação econômica, demonstrando que se encaixa na condição de absolutamente desprovido de recursos, ou mesmo que possui uma vida limitada às condições mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia. Portanto, não houve, pelo réu, satisfatória persuasão que corrobore a afirmativa de não possuir recursos para pagar as custas e despesas processuais, haja vista que suas alegações e documentos não implicam na conclusão de que faz jus aos benefícios da Lei 1.060/50 (disposições ainda vigentes), além daqueles trazidos pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), pelo que indefiro referido pedido”. III – O artigo 932, III, do Código de Processo Civil prevê que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0002173-49.2018.8.16.0000 fls. 5 Pela nova ordem processual, referida decisão encontra respaldo no artigo 101 do CPC/15 “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.” Assim, expressamente delimita o inciso V, do artigo 1015 do CPC/15: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça”. Pela simples leitura deste dispositivo, claramente se denota que contra a decisão que rejeitou o pedido de gratuidade seria cabível somente o recurso de apelação, uma vez que os embargos declaratórios apenas complementaram a sentença. No presente caso, verifica-se que, contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (embargos de declaração), foi interposto recurso de apelação, o qual também engloba outras matérias da sentença (mov. 221.1). Desta forma, seja por incabível a interposição de recurso de agravo de instrumento contra sentença (complementada em decisão de embargos), seja ainda porque a insurgência referente à justiça gratuita foi veiculada no recurso de apelação interposto (mov. 221.1), o presente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0002173-49.2018.8.16.0000 fls. 6 recurso não merece seguimento. IV – Por tais razões, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 200, inciso XX do Regimento Interno do TJPR, denego seguimento ao recurso. V – Oportunamente, baixem. Curitiba, data lançada pelo próprio sistema. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0002173-49.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Ruy Muggiati - J. 11.04.2018)