TELEFONIA MÓVEL. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA UM PLANO DE TELEFONIA COM A RÉ E QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO PLANO SE DAVA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO; QUE NO MÊS DE SETEMBRO/2016 NÃO FOI DEBITADO O VALOR DEVIDO; QUE REALIZOU O PAGAMENTO EM NOVEMBRO/2016 ATRAVÉS DO ENVIO DO CÓDIGO DE BARRAS; QUE INSATISFEITO COM O PLANO CONTRATADO ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA SOLICITAR O CANCELAMENTO (PROTOCOLO Nº 2016785483941); QUE MESMO APÓS CANCELADO E ATÉ MESMO APÓS TER SOLICITADO UM OUTRO PLANO COM A EMPRESA, RECEBEU COBRANÇAS REFERENTES A DÉBITOS VENCIDOS EM SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016; QUE NOVAMENTE LIGOU PARA A EMPRESA RÉ (PROTOCOLO Nº 2017732858897) EXPLICANDO A SITUAÇÃO E BUSCANDO UMA SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA, SENDO QUE NA OCASIÃO A ATENDENTE RECONHECEU O CANCELAMENTO DO PLANO E AFASTOU O DÉBITO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO/2016, AFIRMANDO QUE SERIA VERIFICADO O PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO/2016, PORÉM NÃO RESOLVEU O PROBLEMA; QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DESTE DÉBITO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.9.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE SER MAJORADO O FIXADO A TÍTULO DEQUANTUM DANOS MORAIS. VERIFICADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁDECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. POR OUTRO LADO, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.3 A 1.5. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO DIANTE DOART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Curitiba, 09 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002184-22.2017.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.04.2018)