PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002188-87.2016.8.16.0129/0 Recurso: 0002188-87.2016.8.16.0129 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): Juciliane Rosa da Silva RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA FIXA E INTERNET. PEDIDO PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. TENTATIVA DE SOLUÇAÕ ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE COLACIONA PROCOTOLOS. CALLCENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte da empresa decallcenter telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamados do consumidor. (Enunciado 1.6 da ). TR/PR No caso em comento, a parte autora/recorrida comprova que contratou os serviços de telefonia fixa e internet da recorrente, com pedido acolhido através do da empresa, mas o pedido não foi atendido.call center Com efeito, a recorrente não comprova a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer (instalação dos serviços), mas aponta no recurso questões hipotéticas, sem contudo demonstrar de forma clara qual o impedimento para a instalação dos serviços, deixando claro a ineficiência dos serviços da recorrente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA, INTERNET E TV. SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDERÇO. SERVIÇOS NUNCA INSTALADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEFICIENTE. APLICAÇÃO DOCALL CENTER ENUNCIADO 1.6 DAS TRS/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO (R$5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0005954-69.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.09.2017) Desta forma, deve ser mantida intocada a sentença quanto ao valor indenizatório de R$5.000,00, o qual se mostra adequado ao caso concreto e parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0002188-87.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.09.2017)