 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CURITIBA PR Suscitado(s):  JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI E JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES INVESTIGADOS. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I – Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, diante da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo de Direito do 13ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, que determinou a remessa dos autos 0002204- 97.2017.8.16.0196 para o Tribunal do Júri, para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, supostamente cometido por Flávio Henrique Rodrigues da Silva (mov. 57.1). Aduz o Juízo suscitante que: a) o Tribunal do Júri é competente para julgar somente os crimes dolosos contra a vida; b) não existe conexão entre as munições apreendidas com os delitos apurados nos autos nº 000643-26.2017.8.16.0006; c) o fato das munições terem sido apreendidas pelo cumprimento de mandado expedido pelo Juízo Privativo do Tribunal do Júri, também não torna os casos conexos. Os autos subiram a esta Egrégia Corte, em que se designou o juízo da 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba para resolver medidas urgentes (mov. 5.1). Foram prestadas informações pelo juízo suscitado (mov. 9.2). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu eminente Procurador Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão manifestou-se pelo conhecimento do presente conflito negativo de competência, devendo ser julgado prejudicado, remetendo-se os autos ao Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba (mov. 12.1). É a breve exposição. II – O relator poderá julgar prejudicado o recurso e extinguir o feito nos termos do artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002204-97.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 21.03.2018)