PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002250-28.2015.8.16.0141 Recurso: 0002250-28.2015.8.16.0141 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): MARIA JACIRA DA SILVA SOUZA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É CLIENTE DA RÉ NA MODALIDADE PRÉ-PAGA, MAS QUE ESTA INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE DESCONHECE. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 17.1 PARA QUE O NOME DA AUTORA FOSSE RETIRADO DOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MULTA, SUBSIDIARIAMENTE, PELITEIA A MINORAÇÃO DO VALOR. . RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA ADECIDO EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. COM RELAÇÃO AS ,ASTREINTES RESSALTE-SE QUE O REFERIDO INSTITUTO TEM NATUREZA INIBITÓRIA A FIM DE IMPOR À PARTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ALÉM DISSO, O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL DEMONSTRA EVIDENTE DESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO. AS TÊM O OBJETIVOASTREINTES DE VENCER A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, E DAR EFETIVIDADE AS DECISÕES. FRISE-SE QUE NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, UMA VEZ QUE A FINALIDADE DO INSTITUTO NÃO É COMPENSAR O DANO, MAS IMPOR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PORTANTO, DIANTE DO CARÁTER DA MULTA, E DA GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, NÃO VISLUMBRO QUALQUER EXCESSO DE EXECUÇÃO, ATÉ MESMO PORQUE O VALOR FOI LIMITADO A R$ 5.000,0, E, POR ISSO, MANTENHO A MULTA NOS TERMOS EM QUE LANÇADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 18 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0002250-28.2015.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.07.2017)