EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. RECLAMADA QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESTABELECIMENTO DA LINHA. INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CALL CENTER DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 4.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTADO. DESNECESSIDADE. LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO QUE PODE SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SE PROVOCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF88. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇO. ATENDIMENTO SOLICITADO QUE NÃO FOI REALIZADO PELO FORNECEDOR MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS VIA CALL CENTER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DECAPUT, SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.QUANTUM NÃO ACOLHIDO. INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA AQUANTUM ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA EM CONSONÂNCIA, MOSTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 0002272-58.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 18.09.2017)