PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002299-02.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002299-02.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): DEMITRIUS SILVESTRE Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do juízo a quo que indeferiu pedido do autor para juntada de comprovação de exclusão do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, pela requerida dos autos principais. Todavia, em que pesem as alegações do impetrante, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, verifica-se que o mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos em que, inviável a defesa do direito através de recurso próprio, seja descrito pela parte interessada ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual está seja titular. Dessa feita, considerando que a decisão, ora atacada, não violou qualquer direito da parte impetrante, haja vista ausência de pedido inicial, como bem fundamentado pelo juízo a quo. Assim, não houve qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento com decisão proferida, há de considerar inadequada a via eleita pelo impetrante, sem prejuízo de ajuizamento de nova ação para discussão acerca de eventual inscrição e/ou manutenção da inscrição em razão dos valores discutidos nos autos principais. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe ”, conclui-se por incabívelfaltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração a presente ação. Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, 17 de Agosto de 2017. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado (TJPR - 0002299-02.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 17.08.2017)