PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002438-55.2015.8.16.0162/0 Recurso: 0002438-55.2015.8.16.0162Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): MIRIAM SAVIAMRecorrido(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDATV POR ASSINATURA. INEFICIENTE.CALL CENTERAUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS;QUE, POSTERIORMENTE, FOI NOTIFICADA DE QUE DEVERIA EFETUAR ADEVOLUÇÃO DO APARELHO SOB PENA DE MULTA; QUE NA DATA DE 31.07.2015 OAPARELHO FOI RECOLHIDO PELA RÉ; QUE CONTINUA RECEBENDO LIGAÇÕESPARA QUE DEVOLVA O EQUIPAMENTO; QUE MESMO NÃO UTILIZANDO MAIS OSSERVIÇOS PAGOU FATURA EMITIDA EM 30.07.2015; QUE ENTROU EM CONTATOATRAVÉS DO PROTOCOLO Nº 17943071239, ENTRETANTO AS COBRANÇAS NÃOCESSARAM, TAMPOUCO O VALOR DA FATURA COM VENCIMENTO EM 31.07.2015FOI ESTORNADO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUEDECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DER$ 75,90 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUE PUGNA PELO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. .DECIDO AS PARTES ENQUADRAM-SE NOSCONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E3º DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR O ATENDIMENTO DASOLICITAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR EM SEU (INTELIGÊNCIA DOCALL CENTERART. 6º INC. VIII DO CDC). NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORARECORRENTE, QUE NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DE QUE TENHAATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA O PEDIDO REALIZADO PELA AUTORA. OATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, RAZÃO PELAQUAL O CASO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANOMORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O DETRIMENTO DO RÉU, NEM PORENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMOUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORADE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇAMONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL,DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO DIANTE DOART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR FIM, CONCEDO À PARTE AUTORA OSBENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ARTIGO 98, §3º DOCPC/2015. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 20 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0002438-55.2015.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 20.07.2017)