INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ; AFIRMA QUE DESCONHECE O DÉBITO, POIS NUNCA CONTRATOU SERVIÇO JUNTO À EMPRESA RÉ; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E, NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 14.1. EM CONTESTAÇÃO A RÉ FORMULA PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O RECORRIDO FOI INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO VENCIDO EM 10/06/2014, NO VALOR DE R$ 179,90, O QUAL TEVE ORIGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAIS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA RECORRENTE E JEAN ATAÍDE RAMOS BATISTA, FILHO DO RECORRIDO E MENOR DE IDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (MOV. 28.9). DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS A RÉ NÃO EXIGIU NENHUM DOCUMENTO NA ADESÃO, TAMPOUCO, SE CERTIFICOU QUE O RECORRIDO ESTAVA CIENTE DO CONTRATO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO NÃO É DO RECORRIDO, ASSIM, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZÁ-LO POR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU, ORIGINADA DE CONTRATO QUE DESCONHECE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOCRÉDITO (1.7 E 1.8). IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002454-25.2015.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)