PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002523-81.2017.8.16.0126/0 Recurso: 0002523-81.2017.8.16.0126 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): NIVAIR MOREIRA FERRAZ FILHO TELEFONIA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE EM MEADOS DE 2014 CONTRATOU SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA “OI VELOX” DE 10 MB E TELEFONIA FIXA “OI FIXO”. AFIRMA QUE EM JULHO DE 2016 SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA DOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA SUA NOVA RESIDÊNCIA. NO ENTANTO, ADUZ QUE FOI INFORMADO PELA RÉ QUE NO SEU NOVO ENDEREÇO NÃO HAVIA COBERTURA DA INTERNET NOS MOLDES CONTRATADOS, APENAS DE 2MB, SENDO ASSIM, A PARTE AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM AGOSTO DE 2016. SUSTENTA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE TODAS AS FATURAS ATÉ A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO, A PARTIR DE ENTÃO A RÉ PASSOU A COBRAR MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO, SENDO-LHE ENVIADO NO MÊS DE OUTUBRO UMA FATURA NO VALOR DE R$ 317,83. CONTUDO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA REFERIDA FATURA, POIS O CONTRATO ESTAVA VIGENTE A MAIS DE UM ANO. DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DEBITO ATINENTE À COBRANÇA / FATURA DE OUTUBRO DE 2016 NO VALOR DE R$ 317,83 QUE DEU ORIGEM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PELA INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE FIDELIDADE, PELA INEXIGIBILIDADE DAS SUPOSTAS DÍVIDAS REFERENTES AS FATURAS TELEFÔNICAS DE NOVEMBRO DE 2016, DEZEMBRO DE 2016 E JANEIRO DE 2017 NO VALOR DE R$ 283,84, POIS COM O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INTERNET TAMBÉM FOI SUSPENSO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR R$ 283,84 COBRADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO VALOR DE R$ 10.000,00A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU INEXIGÍVEL OS VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ DE INTERNET E TELEFONIA FIXA REFERENTE AOS MESES REQUERIDOS NA INICIAL, CONDENOU A RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR R$ 283,84 COBRADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R4 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBSERVA-SE QUE A RÉ APENAS TROUXE AOS AUTOS TELA DE SISTEMA INTERNO A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA POR SER PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 18 de Janeiro de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002523-81.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.01.2018)