PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002560-96.2017.8.16.0033/0 Recurso: 0002560-96.2017.8.16.0033 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Recorrido(s): SERGIO DA SILVA TV POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADECALL CENTER DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS EM QUE O AUTOR ALEGA QUE ERA CLIENTE DA RÉ QUANDO RESIDIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, E QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, POIS TERIA QUE SE MUDAR PARA PINHAIS/PR. PARA EVITAR O CANCELAMENTO, RECEBEU DA RÉ A OFERTA DE TER OS SERVIÇOS TRANSFERIDOS PARA O NOVO ENDEREÇO, O QUE FOI ACEITO PELO AUTOR. PORÉM, APÓS O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E MESMO COM AS DIVERSAS LIGAÇÕES, COMPROVADAS COM OS NÚMEROS DE PROTOCOLO APRESENTADAS NA INICIAL, NÃO HOUVE A INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS NO NOVO ENDEREÇO E FORAM COBRADAS DIVERSAS FATURAS, MESMO SEM QUE UTILIZASSE OS SERVIÇOS. APÓS CANCELAR O CARTÃO NO QUAL ERA DEBITADA AS COBRANÇAS, A RÉ PASSOU A REALIZAR COBRANÇAS VIA CARTA, E-MAIL E TELEFONE, ALÉM DE AMEAÇAR DE REGISTRAR A DÍVIDA PERANTE OS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PLEITEOU NA INICIAL A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA O FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS NOS MESES DE ABRIL/2014 A JULHO/2015, CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INEXIGÍVEIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. EM RAZÕES RECURSAIS, INCONFORMADA A RÉ ADUZ REITERA QUE NÃO EXISTIRAM AS COBRANÇAS INDEVIDAS, NEM A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORADO O INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, OQUANTUM DECIDO. QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INSERIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE É A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PERANTE A VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM PRODUZI-LAS. A RÉ EM QUESTÃO NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, POIS SE LIMITOU EM ALEGAR QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE MANEIRA CORRETA E JUNTOU AOS AUTOS APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA FRÁGIL, POIS É PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, NÃO MERECENDO VALORAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO. QUANTO A NÃO EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE FOI A CAUSA PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, A RÉ NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO OU PROVA QUE PUDESSE CORROBORAR COM A TESE DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS. DA OCORRÊNCIA DO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS. DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, O ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NOS CASOS QUE O SERVIÇO DE SE MOSTRAR INEFICIENTE NO ATENDIMENTO DOSCALL CENTER PEDIDOS DE SEUS CLIENTES, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DA LISTA DE NÚMEROS DE PROTOCOLO QUE O AUTOR JUNTOU, AO BUSCAR UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SEU PROBLEMA, O QUE RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS A RÉ NEM MESMO IMPUGNOU ESTES CONTATOS. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO PROPORCIONE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM BANALIZE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, BEM COMO O CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO, SEJA O DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO O EDUCATIVO/SANCIONATÓRIO AO OFENSOR E O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A É CORRETO. DIANTE DISSO, NÃO HÁ MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM AQUO REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO46 DA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 30 de Novembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002560-96.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 30.11.2017)