PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002565-79.2016.8.16.0025/1 Recurso: 0002565-79.2016.8.16.0025 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): OSMAR DOS SANTOS ANDRADE Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DO ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 55 DA LEI 9.099/95. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Recebo os embargos declaratórios opostos por OSMAR DOS SANTOS ANDRADE por serem tempestivos. Estão elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil as hipóteses de cabimento do recurso de embargos, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para correção de erro material. Insurge-se o recorrente contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela instituição financeira. Aduziu que o acórdão foi omisso ao deixar de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Razão assiste ao embargante. Dispõe o art. 55 da Lei 9.099 de 1995 que, em segundo grau, o vencido será condenado ao pagamento das custas e honorários do advogado. Desta forma, resta caracterizada a omissão do acórdão, eis que julgou como desprovido o recurso interposto sem, contudo, condenar o recorrente às custas e honorários. Assim, , para suprir omissão, nosacolhe-se os embargos de declaração opostos pela embargante moldes do artigo 1022, II do Código de Processo Civil, e acrescentar ao acórdão de evento 30.1: “Vencido o recorrente, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95”. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. André Doi Antunes Magistrado (TJPR - 0002565-79.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: André Doi Antunes - J. 30.08.2017)