PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002614-30.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ANA LUCIA DOS REIS CHIOQUETA Agravado(s): Município de Paranaguá/PR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Fazenda Pública de Paranaguá, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pretendida por Ana Lucia dos Reis Chioquetta, sob o fundamento de que o pleito liminar tem cunho satisfativo e por força do que dispõe o artigo 1ª, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e art. 1º da Lei nº 9.494/97, é vedada a concessão da tutela liminar, que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, no âmbito do Juízo Fazendário. O pedido de concessão da tutela recursal foi indeferido (evento 6.1). O agravado, embora devidamente intimado quedou-se inerte (mov. 9). O Ministério Público se pronunciou pela extinção do processo, face o perecimento de seu direito (item 13.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos principais, verifica-se que foi proferida sentença de mérito, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais (evento 33.1). Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002614-30.2017.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.12.2017)