COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO. ALTERAÇÃO DEPLANO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEFICIENTE. ALEGA OCALL CENTERAUTOR, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA EMVALOR FIXO, QUAL SEJA, R$ 49,90, PORÉM, NOS MESES SUBSEQUENTES FOICOBRADO VALOR SUPERIOR AO CONTRATO. INFORMA QUE SOLICITOU ASOLUÇÃO DOS PROBLEMAS POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº 102018780 E 101468647,MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉINTERROMPA AS COBRANÇAS INDEVIDAS E, NO MÉRITO, RESTITUIÇÃO DOSVALORES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇAQUE DECLAROU INDEVIDO AS COBRANÇAS QUE SUPERAM O VALOR DO PLANOCONTRATADO (R$ 49,90); DECLAROU INDEVIDO TODOS OS VALORES COBRADOS APARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, QUE OCORREU EM JUNHO DE 2015 EDETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR MULTA E NEGATIVAR ONOME DO AUTOR. TESE RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELA CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTE ADECIDO.RELAÇÃO DE CONSUMO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS ELENCADOSNO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º,VIII, QUE TRATA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O AUTOR CONSTITUIUPROVAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO E COMPROVOU O AUMENTO DO PLANOCONTRATADO (MOV. 1.6). PORTANTO, INCUMBIA À EMPRESA RÉ ACOMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OUEXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DOCDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUENÃO APRESENTA NENHUM CONTRATO OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUEDEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO.A COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO, ALÉM DE SER PRÁTICA ABUSIVACONTRA O CONSUMIDOR, É CAUSA PARA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL,DEVENDO O CONSUMIDOR SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS. ADEMAIS OSERVIÇO DE PRESTADO PELA RÉ SE MOSTROU INEFICIENTE, CALL CENTER UMAVEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO AUTOR, O QUAL SOLICITOUA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS, PORÉM, SEM SUCESSO. ADMINISTRATIVAMENTENÃO SE PODE ADMITIR COMOINTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR.MERO DISSABOR DO COTIDIANO OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDORPELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DADO AUTOR EMVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTEDISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE EE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉRAZOABILIDADE,AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DECONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO12.13 “A” DAS TR’S/PR.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002695-23.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)