TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CENTER INEFICIENTE. SUSPENSÃOCALL INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE CONTRATOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA DA RÉ (41) 3603-2090 PARA SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MAS QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO REFERIDO SERVIÇO, BEM COMO DE INTERNET SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. ADUZ QUE MESMO COM OS SERVIÇOS BLOQUEADOS, A PARTE RÉ CONTINUOU EFETUANDO COBRANÇAS. ENTROU EM CONTATO 20172117278761, MOMENTO EM QUE OI INFORMADA QUE HAVIAM DUAS FATURAS EM ABERTO, A PRIMEIRA COM VENCIMENTO EM 04/04/2017 NO VALOR DE R$ 95,89, A SEGUNDA CM VENCIMENTO EM 09/07/2017 NO VALOR DE R$ 95,01. NO ENTANTO, AFIRMA QUE AS REFERIDAS FATURAS ESTÃO QUITADAS. PUGNA PELO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE A PARCELA COM VENCIMENTO EM 09/07/2017, NO VALOR DE R$ 95,01. SEJA DETERMINADO O RESSARCIMENTO EM DOBRO DA QUANTIA DE R$ 188,06, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 8.1, PARA O FIM DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTEVE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE A PARCELA COM VENCIMENTO EM 09/07/17NO VALOR DE R$ 95,01, BEM COMO A COM VENCIMENTO PARA 09/04/17 NO VALORE DE R$ 98,67. CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DEQUANTUM DECIDO. CONSUMO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INSERIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE É A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PERANTE A VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM PRODUZIR PROVAS. A RÉ EM QUESTÃO NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, POIS SE LIMITOU EM ALEGAR QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE MANEIRA CORRETA E JUNTOU AOS AUTOS APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA FRÁGIL, POIS É PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, NÃO MERECENDO VALORAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO. QUANTO A NÃO EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE FOI A CAUSA PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO A RÉ NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO OU PROVA QUE PUDESSE CORROBORAR COM A TESE DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS. DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, O ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NOS CASOS QUE O SERVIÇO DE SE MOSTRAR INEFICIENTECALL CENTER NO ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE SEUS CLIENTES, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DE NÚMEROS DE PROTOCOLO QUE A PARTE AUTORA JUNTOU, AO BUSCAR UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SEU PROBLEMA, O QUE RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS A RÉ NEM MESMO IMPUGNOU ESTES CONTATOS. RESSALTE-SE, AINDA, QUE RESTOU DEMONSTRADO A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DOS SERVIÇOS SEM CAUSA LEGÍTIMA, QUE DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ ENSEJA O DANO MORAL. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO PROPORCIONE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM BANALIZE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, BEM COMO O CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO, SEJA O DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO O EDUCATIVO/SANCIONATÓRIO AO OFENSOR E O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A É CORRETO. DIANTE DISSO, NÃO HÁ MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM AQUO REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO46 DA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 01 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002726-77.2017.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 01.03.2018)