TELEFONIA MÓVEL. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU COM A OPERADORA RÉ, NA DATA DE 23/08/2016, O PLANO FLAT 500, NO QUAL TERIA DIREITO A TRÊS NÚMEROS. SUSTENTA QUE NO ATO DA CONTRATAÇÃO FICOU COMBINADO QUE OS CHIPS SERIAM ENTREGUES PELA TIM NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, CONTUDO, ISSO NÃO OCORREU, SENDO QUE SOMENTE RECEBEU OS CHIPS 47 DIAS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. ADUZ QUE POR JÁ TER RECEBIDO COBRANÇA MESMO SEM ESTAR NA POSSE DOS CHIPS, NÃO EFETUOU O DESBLOQUEIO E LIGOU SOLICITANDO O CANCELAMENTO DO PLANO, TODAVIA, FOI INFORMADO QUE PARA PODER CANCELAR TERIA QUE PAGAR UMA MULTA DE R$800,00 PARA CADA CHIP. AFIRMA QUE CONTINUOU A SER COBRADO MESMO SEM SE UTILIZAR DOS SERVIÇOS E QUE EM RAZÃO DOS DÉBITOS SEU NOME FOI INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO MOV.16.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS E CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE SER MAJORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DEDECIDO. DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR UTILIZOU DOS SERVIÇOS APÓS O RECEBIMENTO DOS CHIPS E DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXTRAI-SE DO EXTRATO EMITIDO PELO ÓRGÃO RESTRITIVO (MOV. 1.9), QUE QUANDO A OPERADORA RECORRIDA INSERIU O NOME DO RECORRENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (INCLUSÃO EM 29/03/2017), NÃO HAVIA OUTRA INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE, POIS, TODAS AS DEMAIS INSCRIÇÕES SÃO POSTERIORES A DA TIM, POR ESSA RAZÃO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO A SÚMULA 385 DO STJ. ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE COMPROVADO O ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. DESTACA-SE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, CONFORME SÚMULA 227 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALORCONHECIDO E PROVIDO. ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUO ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002750-92.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)