PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002759-54.2016.8.16.0098 Recurso: 0002759-54.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Promessa de RecompensaRecorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialANTONIA MARINHORecorrido(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialANTONIA MARINHOTELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DENOMINADAS “PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO”, “COMODIDADE - PACOTE DESERVIÇOS INTELIGENTES 2” E “ANTIVIRUS + BACKUP + EDUCA”, SOB PENA DEMULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SERVIÇO DESCRITO EM INICIAL; CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOSVALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM RELAÇÃO AS FATURAS ANEXADAS AOSAUTOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EMDOBRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO, BEM COMO MAJORAÇÃO DO VALORFIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$3.000,00. TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO.PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIAPARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV.28.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃOCOMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORALADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESESCALL CENTER DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO.IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZQUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIAALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTECONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 2016343949653, PORÉM, NÃO FOIATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADEE INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.CALL CENTERO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, ABANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,MAJORO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR ESTE QUE FOI DELIMITADO PELAAUTORA EM RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAPARA O FIM DE MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA CONHECIDO E DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELOPROVIDO.JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMAA QUORECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESRECURSAIS DA RÉ SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 08 de Maio de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002759-54.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)