MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE EM MEADOS DO ANO DE 2014 CANCELOU O CONTRATO EXISTENTE COM A RÉ, E QUE APENAS EM NOVEMBRO DE 2015 FICOU SABENDO DA EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO EM SEU NOME NO VALOR DE R$ 140,00 QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADUZ QUE AO PROCURAR A RÉ FOI INFORMADO QUE O DÉBITO ERA REFERENTE AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. DESTA FORMA EM POSSE DO BOLETO FORNECIDO PELO RÉ, QUITOU O DÉBITO, PORÉM SEU NOME NÃO FOI RETIRADO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA (MOV.9.1) PARA SUSPENSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A RÉ CONTESTOU O FEITO ADUZINDO, QUE EM 18.03.2013 REALIZOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PARTE AUTORA. SUSTENTA QUE EM DEZEMBRO DE 2014 A PARTE AUTORA SOLICITOU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR UM PRAZO DE 03 MESES, SENDO DE 10.01.2014 À 10.03.2014. AFIRMA QUE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DEIXOU A PARTE AUTORA DE HONRAR COM AS MENSALIDADES E QUITAR AS EM ATRASO, GERANDO ASSIM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO SPC/BRASIL. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DETERMINOU QUE A RÉ, PROMOVA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, PORÉM, A RÉ NÃO PROMOVEU A RETIRADA DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.TR’S/PR. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002888-37.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)